domingo, 15 de março de 2015

Animal solto na pista provoca acidente na PE-160 em Santa Cruz do Capibaribe


No ultimo sábado (14), aconteceu um acidente na PE-160, próximo ao Moda Center em Santa Cruz do Capibaribe. Um veículo colidiu com uma vaca que atravessava a via. O animal morreu pouco tempo após a batida.

Segundo informações de testemunhas, na ocasião, o condutor do veículo que não teve seu nome revelado vinha em alta velocidade, porém não se feriu. O fato ocorreu em uma reta, no momento em que o animal atravessava lentamente a pista.

O proprietário do animal não foi localizado, agentes de trânsito estiveram no local e registraram a ocorrência

Raul Jungmann cita investigação de Collor para explicar que Dilma poderia ter sido investigada por Janot

Foto: Reprodução / Internet

O Partido Popular Socialista (PPS) apresentou, sexta-feira (13), recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a presidenta Dilma Rousseff seja investigada por ter sido citada por delatores da Operação Lava Jato como possível beneficiária do esquema de corrupção envolvendo a Petrobras.

Quem deu entrada na petição foi o deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) que, em entrevista à Rádio Jornal, explicou os motivos do pedido.

De acordo com ele, a constituição blinda presidentes, de modo que só é possível abrir processo contra eles com autorização do STF. No entanto, na fase processual ou administrativa não há essa proteção, permitindo a investigação, como foi feita com o presidente Collor. 

A presidenta teria sido citada 11 vezes em depoimentos sobre a Petrobras.

Recife também marca protesto contra corrupção e pede impeachment de Dilma neste domingo

Ato está marcado para acontecer em outras cidades, como São Paulo
Foto: AFP

Insatisfeitos com o governo federal prometem realizar manifestações no Recife e em mais 23 cidades do País, neste domingo (15). O movimento intitulado “Vem Pra Rua” faz críticas à corrupção e pede o impeachment da presidente Dilma Rousseff, do PT. Eles também exigem mais eficiência e transparência nos gastos públicos e defendem a redução da carga tributária e da burocracia.

Os organizadores garantem que mobilizarão pessoas em 24 cidades brasileiras, entre elas: São Paulo, Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Porto Alegre.

No Recife, os manifestantes se concentram a partir das 9h30 na Avenida Boa Viagem, em frente à padaria de mesmo nome. Cristiano Vasconcelos, um dos organizadores do ato na capital, fala sobre a expectativa para o evento.

Operação Inverno tem início no Recife para evitar desabamentos no período chuvoso

Foto: Diego Nigro / JC Imagem

A Operação Inverno 2015, que deve custar aos cofres públicos R$ 25 milhões, realiza, até o final do ano, 40600 fiscalizações nas áreas de risco do Recife. Os trabalhos foram iniciados, neste sábado (14), na Rua Leôncio Rodrigues, na Linha do Tiro, na comunidade Chagas Ferreira, na Zona Norte da Cidade. A ação é promovida pela Prefeitura do Recife e conta com a participação de 130 profissionais. A comunidade recebeu serviços de limpeza, remoção de entulhos, capinação, colocação de lonas, vistorias e ações informativas.

Mônica Lourenço, moradora da localidade há mais de 10 anos, relata como fica o local quando chove. O prefeito da cidade, Geraldo Julio, acompanhou os serviços, e reconhece que esse é um trabalho permanente.

De acordo com a Prefeitura, até o final do ano o objetivo é que 9 mil residências sejam visitadas.

ATRIZ GLOBAL VERA HOLTZ MARCA PRESENÇA EM ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO SANTA-CRUZENSE


Na noite da ultima sexta-feira (13), um presença ilustre chamou a atenção do público que foi prestigiar e entrega de título de cidadão santa-cruzense ao Dr. Roberon. Vera Holtz esteve acompanhando o mesmo em um momento especial para a vida do profissional.

Além do prestígio pelo homenageado, é claro que o público presente não deixou de tira fotos com a atriz global, com muitas fotos e conversas.

Essa não é a primeira vez que Vera visita a ''capital da moda'', segundo a mesma, voltar à Santa Cruz do Capibaribe é sempre um enorme privilégio

POLICIAS FORAM BALEADOS NA CIDADE DE ARCOVERDE-PE


Dois PMs foram baleados na cidade de Arcoverde, o Tenente Martins e o Soldado R Junior!. O Tenente foi baleado no abdome está com a bala alojada na bacia, já o Soldado levou dois tiros nas costas, sendo salvo primeiramente por Deus e depois porque estava de colete!

O 2° Ten. QOA PM Martins, do 3° BPM, Arcoverde, foi atingido por arma de fogo, em frente à escola Noé Nunes Ferraz, na COHAB II, em Arcoverde por um menor!


Durante abordagem, o menor não obedeceu a ordem do Tenente e resistiu. Os dois caíram. O menor sacou um revólver cal. 32 e disparou contra o Oficial e o Soldado R. Júnior. O Tenente foi atingido no abdômen, encontra-se consciente e está sendo transferido para o CMH.

O Sd. R. Júnior teve a gandola transfixada pelo disparo, mas não ficou ferido

O menor acusado de atirar no efetivo foi apreendido!

POPULAR FOI ASSASSINADO A TIROS DENTRO DE BAR EM GARANHUNS


Um home de 30 anos foi assassinado com dois tiros na cabeça, parte da nuca, por volta das 18h50m deste sábado (14). Segundo informações da Polícia Civil, Carlos Henrique da Silva, se encontrava dentro de um bar na Rua 39, proximidades do terminal de ônibus, quando um elemento adentrou no estabelecimento e armado de revólver calibre 38 desferiu cerca de três tiros, tendo dois deles atingido a vítima, que veio a óbito no local. O efetivo do Corpo de Bombeiros foi ao local, mas ao chegar constatou o óbito. A vítima residia nas proximidades do bar onde foi assassinado.


O assassino chegou a pé utilizando um capacete na cabeça e fugiu logo após a prática do crime, tomado destino ignorado. A Polícia Militar foi informada do ocorrido, realizou diversas rondas na localidade, mas o criminoso não foi localizado.

Policiais civis, plantonistas na 18ª DESEC de Garanhuns estiveram no local e encaminharam o corpo para o IML na cidade de Caruaru.

Este é o 9º homicídio praticado no corrente ano na cidade. O mesmo será investigado pela 22ª Delegacia de Homicídio.

BUDEGA NORDESTINA

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ASSALTANTE É BALEADO APÓS ASSALTO EM LAJEDO


Um assaltante se deu mal após um assalto na noite da ultima sexta-feira (13) em Lajedo, dois elementos chegaram no Bar do Paraiba na localidade bairro da prata e anunciaram um assalto.

Na fuga o assaltante identificado como José Mike Ferreira da Silva, 21 anos, foi alvejado com um disparo em uma das pernas, o disparo foi efetuado por elementos que estavam em um veiculo de características desconhecidas, ao ser alvejado o elemento caiu não conseguindo fugir, o comparsa que não teve a identidade revelada fugiu em uma motocicleta vermelha de placa KHP-2464, o bandido baleado foi socorrido para o Hospital Maria da Penha em Lajedo e em seguida transferido sob escolta policial para o Recife, quando receber alta será encaminhado a cadeia pública de Lajedo.

HOMEM ESTÁ DESAPARECIDO HÁ QUASE UM ANO EM GARANHUNS. FAMÍLIA PEDE AJUDA PARA ENCONTRÁ-LO

ISAC PEREIRA
ISAC PEREIRA DE MOURA encontra-se desaparecido desde maio de 2014. Em um sábado, depois de várias discussões com a família, ele saiu de casa sem dizer pra onde ia e não voltou mais.

A mãe dele, Maria Cicera Moura, desde então procura seu filho em delegacias e hospitais, mas não consegue ter pistas de seu filho.

No Festival de Inverno de Garanhuns de 2014, ele foi visto pelo porteiro do Condomínio onde a família de Isac mora. Mas foi de longe e não conseguiu falar com ele.

A família de Isac mora no Condomínio da Caixa econômica no Bairro do Magano, próximo a Igreja de Santa Terezinha e do Supermercado Ipiranga.

Uns 3 anos e meio antes desse ocorrido Isac já tinha desaparecido de casa e passado 3 meses fora, quando um dia esperou pela mãe no caminho que ela fazia para ir ao trabalho e pediu pra voltar pra casa.

Isac tem uma filha de 1 ano e 2 meses, resultado de um relacionamento amoroso.

Isac gostava de sair para beber com os amigos apesar de tomar remédio controlado para dormir a muitos anos. Quando isso acontecia ele chegava em casa muito agitado, violento mesmo, e discutia com a família.

Ele andava com pessoas que não eram muito boas companhias e a família já procurou por ele em todos os bairros de Garanhuns, nos lugares onde ele pudesse ter conhecidos, mas nunca obtiveram êxito.

Desde o desaparecimento dele já tiveram vários boatos de pessoas dizendo que tinham visto ele, mas nada consistente.

Pedimos encarecidamente e pelo amor de Deus que vocês publiquem no site o desaparecimento dele para que alguém que saiba de alguma coisa sobre ele entre em contato.

Nova companhia aérea pode voar de João Pessoa para Patos, Monteiro e Cajazeiras


Até o final do ano, as pessoas que fazem a ponte João Pessoa - Patos terão mais uma opção de transporte. Ontem, o empresário Delano Campos da Mota anunciou que a Anac - Agência Nacional de Aviação Civil aprovou a abertura da empresa TAG - Transportes Aéreos Glória, que fará a rota entre as duas cidades, em quatro voos diário, com o avião pernoitando em Patos. No próximo ano, poderão ser incluídas na rota Monteiro e Cajazeiras.

O investimento será de R$ 10 milhões, com a criação de até 45 empregos, entre pilotos, comissários de bordo, pessoal de terra e administrativo. Uma empresa especializada em seleção de pessoal será contratada.

De acordo com Mota, presidente da TAG, os preços das passagens deverão ficar bem próximos dos praticados pela empresa Guanabara, de R$ 61,20, ou pelos motoristas de vans, que cobram em média R$ 70 a viagem, apenas de ida.

O voo entre João Pessoa e Patos vai girar em torno de 40 minutos. De carro, essa viagem pode ser superior a 4 horas, sem parada, segundo o empresário. “Além da rapidez da viagem, a segurança e o conforto serão dois diferenciais da nossa empresa”, afirmou o executivo, que fez a apresentação do projeto para os representantes da Câmara Setorial do Turismo, ontem, na Federação do Comércio da Paraíba.

A aeronave a ser utilizada nas operações está praticamente fechada. A TAG negocia com a Embraer a aquisição - por meio de compra direta ou leasing - duas aeronaves EMB 120 Brasília, com uma configuração que permite transportar 30 passageiros. “A Embraer, que é uma empresa brasileira, está nos dando total apoio e orientação para que façamos a compra da aeronave que melhor atenda a nossa demanda”, disse Mota. Ele já esteve na fábrica da empresa, em São José dos Campos (SP), para negociar a compra dos equipamentos. Há mais de 400 unidades desse avião no mundo, dos quais, 200 apenas nos Estados Unidos.

Mercado
 
O presidente da TAG revelou, que o investimento na aviação civil para explorar o mercado paraibano é uma ambição cativada há muitos anos. Foi feita uma consultoria de mercado por uma empresa de Recife (PE), que viu no interior da Paraíba uma forte demanda de pessoas que fazem o circuito entre João Pessoa e Patos, além de Cajazeiras, Monteiro e até Pombal. São empresários, universitários, gestores públicos, profissionais da área médica e políticos. A TAG também investirá no segmento de cargas, o que encurtará o tempo de entrega das mercadorias.

Assim como a mãe do empresário, pessoa que mais incentivou o filho a investir no segmento, segundo Mota - e que leva o nome da companhia -, o executivo se diz um grande otimista com o Brasil, em especial, a Paraíba.

O investimento em época de crise não assusta. Mota disse que os dados de crescimento econômico do Nordeste são animadores e permitem que o segmento se mantenha em crescimento. “Nosso PIB (Produto Interno Bruto) é um reflexo de que a nossa economia está em expansão e há mercado para novos investimentos”, enfatizou o empresário.


Fonte: Portal Turismo em Foco

Entenda como funciona um processo de impeachment

Presidente Dilma
Dilma: começo desastroso de mandato abriu debate sobre impeachment(Ueslei Marcelino/Reuters)
O segundo mandato de Dilma Rousseff começou de forma tão desastrosa que, antes de completar cem dias, o tema do impeachment deixou de ser tabu e passou a fazer parte da pauta política - mesmo que ainda de forma incipiente. A própria presidente comentou o assunto na última semana. A oposição, embora não declare apoio à proposta por ora, trata como legítimos os pedidos oriundos da sociedade. Os protestos do dia 15 de março devem reforçar o clamor pela saída da presidente.
O processo de impeachment nunca foi plenamente aplicado no Brasil. Mesmo no caso de Fernando Collor, o que houve foi uma renúncia ainda em meio ao processo, em 1992. Por isso, o procedimento legal é pouco conhecido do eleitorado. Se Dilma fosse cassada, o vice-presidente, Michel Temer, herdaria o cargo. Se ele também perdesse o mandato, o presidente da Câmara, o deputado Eduardo Cunha, assumiria o posto de forma interina até que o novo presidente fosse eleito - em 90 dias, nas urnas, se o impeachment acontecer até 31 de dezembro de 2016; em 30 dias, por eleição indireta do Congresso, caso a cassação ocorra na segunda metade do mandato.
Veja abaixo os passos do processo de impeachment:
1- A caracterização do crime: São crime de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição - que lista especificamente oito itens. No caso de Dilma, os itens V e VI parecem mais significativos. Eles tratam, respectivamente, da probidade na administração e do respeito à lei. O pedido de impeachment pode ser apresentado ao Congresso por qualquer cidadão brasileiro.
2 - A admissão do pedido: É aqui que a maior parte dos pedidos acaba arquivada. Foram mais de 10 desde 2011. Se cumprir os requisitos mínimos (como a apresentação de provas e a listagem de testemunhas), o requerimento vai ser analisado por uma composição composta por integrantes de todas as bancadas da Câmara. Em até dez dias, a comissão precisa emitir um parecer favorável ou contrário à continuidade do processo. Abre-se prazo de 20 dias para o presidente se defender. Para prosseguir, o pedido precisa ser colocado em votação pelo presidente da Câmara e aceito por dois terços ou mais dos deputados (342 de 513). Caso o presidente da República seja acusado de um crime comum, o Supremo Tribunal Federal se encarregará de julgá-lo. Se a acusação for de crime de responsabilidade, o julgamento será feito pelo Senado. O presidente fica automaticamente afastado do cargo quando o processo for iniciado em uma dessas duas esferas. O prazo do afastamento é de seis meses.
3 - A hora decisiva: No caso de crime de responsabilidade, o presidente é julgado no plenário do Senado. A sessão se assemelha a um julgamento comum, com o direito à defesa do réu, a palavra da comissão acusadora e a possibilidade de depoimento de testemunhas. É preciso que dois terços dos senadores (54 de 81) votem pelo impeachment para que o mandato do presidente seja cassado. Também depende deles o tempo de inelegibilidade que será aplicado como punição (até o limite de cinco anos).
4 - Cumpra-se: Se absolvido, o presidente reassume automaticamente o cargo. Se condenado, ele será imediatamente destituído, mesmo antes da publicação da decisão no Diário Oficial.
5 - Novo presidente: Em caso de impeachment, o vice-presidente é empossado. Se ele também tiver sido cassado, o presidente da Câmara assume o cargo interinamente. Caso a vacância ocorra nos dois primeiros anos do mandato, o Congresso convocará uma nova eleição direta em noventa dias. Se oimpeachment do presidente e do vice acontecer na segunda metade do mandato, o Congresso elegerá o novo presidente em um prazo de trinta dias.
6 - A opção extra: Há ainda outra possibilidade legal além do impeachment, essa restrita à Justiça Eleitoral: se o TSE comprovar, por exemplo, que Dilma praticou abuso do poder econômico ou empregou a máquina pública para se eleger em 2014, ela e Temer perderiam o cargo e - apenas nesse caso - Aécio Neves, que ficou em segundo lugar no pleito do ano passado, seria empossado presidente, com Aloysio Nunes Ferreira na vice. É uma situação semelhante à que aconteceu, por exemplo, em 2009 no governo do Maranhão: Jackson Lago (PDT) foi punido pela Justiça e passou o posto à segunda colocada, Roseana Sarney (PMDB).
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Uma falsa informação na Internet e um crime bárbaro: O Direito e a Lei


Já preconizava Erich Schimidt que “A Internet é a primeira coisa que a humanidade construiu e que a humanidade não entende”. Diante do episódio de linchamento no Guarujá, São Paulo, Brasil, ocorrido em 05 de maio de 2014, motivado por uma postagem inverídica em uma página no Facebook, muito se discute sobre as consequências jurídicas de postagens inconsequentes na Rede.

O Advogado da família da vítima pretende processar o criador da página “Guarujá Alerta” e fazer com que também responda pelas consequências do ato. De qualquer modo, no caso, se realmente a vitima tivesse sido identificada na postagem na Internet, ocorreria mais do que um mero abuso no direito de informar, mas nítido crime de calúnia, previsto no art. 138 do Código Penal, atribuindo-se a uma inocente práticas criminosas. Já pelos comentários, o mantenedor também pode vir a ser responsabilizado, eis que no Brasil, já se entendeu que a Internet está sujeita à Lei de Imprensa, 5250/1967, mesmo tendo tal lei sido criada antes da rede mundial de computadores [1]

Muitas pessoas compartilharam a falsa informação e de certo modo potencializaram a ofensa, sendo passíveis de responsabilização. No Brasil, já existem julgados que condenaram pessoas por compartilharem e curtirem posts caluniadores na Internet [2]

O uso de redes sociais de forma irresponsável para prejudicar a reputação, a honra de pessoas e a imagem de empresas vem aumentando constantemente no Brasil e a situação se agrava em período eleitoral. Muitos usuários da Internet perdem a noção das consequências de tais postagens, como no evento envolvendo Fabiane, que culminou com seu linchamento. No Brasil, recentemente, o boato do fim de um programa social deu muito trabalho ao Governo e à Policia Federal [3]

Muito comum também a “falsa reclamação de consumidor” onde um fato é inventado, como a “sujeira do estabelecimento”, “objetos encontrados nos produtos” ou mesmo o “péssimo atendimento”, tudo para prejudicar a empresa. Repita-se, fatos que nunca existiram. Na grande maioria dos casos, trata-se de um concorrente sem escrúpulos, amparado pela falsa sensação de anonimato da Internet, tentando prejudicar seu competidor. Em tempos de Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, a Liberdade de Expressão, direito arduamente buscado pelos defensores da Lei e todos os cidadãos, não pode servir de base para libertinagem e ofensa a direitos de outras pessoas.

Na China, criar e espalhar boatos online pode caracterizar crime de tumulto com pena de um ano e seis meses. Já existe, igualmente, legislação que pune o falso boato viral na Internet com pena de até três anos [4] Já nos Estados Unidos, pela Exchange Act de 1934, pessoas podem ser condenadas por postarem ou anunciarem a falsa aquisição corporativa de uma empresa por outra, o que poderia abalar o mercado. São os chamados delitos de “stock manipulation”, classificados por muitos autores como crimes computacionais [5]

O Brasil também tem lei sobre a divulgação de falsas informações, mas especificamente para o sistema financeiro. Aqui, criar boatos capazes de abalar o mercado é crime financeiro, nos termos da Lei 7.492 de 1986, com uma pena que pode chegar de 2 a 6 anos de reclusão e multa. Em 1999, um caso célebre envolvendo a Internet e boatos no mercado financeiro fora enfrentado pela Polícia [6]

No Brasil, também se protegem as pessoas jurídicas das falsas informações, pelo crime de concorrência desleal, previsto no art. 195, inc. I, da Lei 9279/1996. Pela lei, comete crime de concorrência desleal quem publica, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem e quem presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem. A pena é a detenção e 3 meses a 1 ano.

Como visto, protegemos o sistema financeiro, protegemos empresas e muitas vezes o governo de falsas informações com penas de detenção e reclusão, mas não somos capazes de proteger a integridade física e psicológica de seres humanos, prejudicados, igualmente, pela falta de qualidade das informações ou mesmo por falsas informações disseminadas na rede.

Isto porque aqui, não sendo identificada a caracterização de outro crime na postagem falsa (como calúnia, injúria ou difamação), nos termos da Lei de Contravenções Penais, o ato de provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou de praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto é considerado uma mera contravenção, porém com uma pena caricata, prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa. Ou seja, para punir o lançador de uma informação inverídica que gere graves consequências a pessoas, como a revolta de populares, autoridades precisam averiguar se a informação era capaz de produzir tumulto ou pânico e ainda assim, caso constatados os itens necessários, o infrator não sentirá as consequências de seus atos na seara criminal, pois certamente resultara de pagamento de alguma prestação pecuniária singela e quase que simbólica.

Neste contexto, é fato, é chegado o momento de uma reflexão sobre a importância da proteção à integridade psicofísica diante de falsas informações e “rumors” maliciosamente divulgados pela e na velocidade da Internet. Receamos, infelizmente, que os mantenedores da página no Facebook, responsáveis pela postagem que motivou o linchamento, não sofram nenhuma consequência prática na seara penal, restando às famílias a provável reparação civil pela subtração abrupta e covarde de um ser humano, cujos sujeitos ativos agiram acreditando em uma informação absolutamente distorcida. De qualquer modo, a culpa não é da Internet, mas de quem a usa com más finalidades e principalmente, de quem acredita (e age) com base em tudo que é postado, por qualquer um, em tal ambiente. 

JOSÉ ANTONIO MILAGRE, Advogado e Perito especializado em Tecnologia da Informação e Privacidade. Mestrando em Ciência da Informação pela UNESP. Vice-Presidente da Comissão de Informática da OAB/SP
Por Elson Jackson do Blog BelmonteDIÁRIO

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